PROCEDIMENTOS PARA CERTIFICAÇÃO DO SELO SOCIAL

OBRIGAÇÕES FISCAIS
A empresa participante do Programa Selo Social, deve estar em conformidade com a legislação vigente, ser cadastrada no Ministério da Fazenda, com n° de CNPJ (Controle Nacional de Pessoa Jurídica), e enviar ao Selo Social cópias das certidões negativas de suas obrigações fiscais com a União, Estado, Município, INSS e FGTS

RESPONSABILIDADE SOCIAL INTERNA
I – Educação:
a) todos os dependentes de funcionários da empresa com idade de 06 a 14 anos devem estar matriculados e freqüentando a escola.
b) a empresa deve apresentar programa de escolarização até a quarta serie do ensino fundamental para funcionários sem essa formação ou entrar em contato com a Secretaria Municipal de Educação para encaminhas, os interessados, aos Programas de escolarização disponíveis no município.

II – Saúde:
a) manter controle do pré natal das funcionarias gestantes;
b) divulgar programa de incentivo ao aleitamento materno até seis meses de idade;
c) controlar a carteira de vacinação dos dependentes até 07 anos de idade;
d) realizar programa de prevenção e promoção de saúde do trabalhador.

III – Criança e Adolescente
a) a empresa e seus fornecedores não podem fazer uso de mão-de-obra infanto-juvenil em suas atividades, conformidade com o Estatudo da Criança e Adolescente – ECA, Lei n° 8.069/90.
b) a empresa deve destinar ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o percentual do Imposto de Renda previsto em Lei

IV – Meio Ambiente:
a) a empresa deverá desenvolver coleta seletiva de lixo em suas dependências, buscando desenvolver esta consciência em seus funcionários.

RESPONSABILIDADE SOCIAL EXTERNA:
A Empresa deve desenvolver projetos sociais próprios ou em parceria com entidades assistenciais, que venham a beneficiar a comunidade.

MARKETING:
A Empresa certificada devera utilizar a logomarca do Selo Social em todos os seus instrumentos de publicidade.